Escolha sua rádio favorita
Rádio on-line!
STF reduz de 15% para 12% os recursos da saúde do Estado e deputados reagem
Geral | 25/04/2019 08:05 | Agencia Brasil | Fotos: da redao

“O governo venceu no STF, mas faltou o complemento, o povo perdeu”, disse deputado petista 

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5897 para declarar inconstitucional a Emenda Constitucional (EC) 72/2016 do Estado de Santa Catarina, que determina a aplicação de percentuais progressivos do orçamento estadual na área da saúde. 

A decisão foi tomada na sessão extraordinária realizada na manhã desta quarta-feira, 24. Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Luiz Fux, de declarar inconstitucional a norma estadual quanto à previsão de aplicação de 15% da arrecadação estadual na área da saúde em 2019. 

O relator foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Dias Toffoli, que manifestaram fundamentos diferentes para invalidar a emenda à Constituição catarinense. Nesse ponto, divergiu o ministro Edson Fachin, que julgou improcedente a ADI. 

Com relação aos percentuais de 13% de vinculação orçamentária prevista para 2017 e de 14% para 2018, também questionados na ação, o Plenário, por unanimidade, acompanhou entendimento do relator no sentido da improcedência da ação, uma vez que os orçamentos desses anos já foram executados. 

A ação foi ajuizada pelo então governador de Santa Catarina Raimundo Colombo, sob a alegação de que a EC 72/2016 fere princípios constitucionais do pacto federativo, da separação dos Poderes, da razoabilidade e da responsabilidade fiscal. 

RELATOR 

Ao apresentar seu voto, o ministro Luiz Fux considerou que a norma estadual teria usurpado a prerrogativa do chefe do Poder Executivo de editar normas relativas a matérias orçamentárias. Afirmou ser competência do Congresso Nacional, por meio de lei complementar, a fixação de percentuais mínimos da arrecadação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios para a aplicação na área de saúde. Com relação aos estados, o percentual a ser fixado é de 12%, nos termos do artigo 77, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e do artigo 6º da Lei Complementar 141/2012. 

O ministro destacou que os percentuais a serem aplicados anualmente são definidos por lei federal e que a lei catarinense, ao instituir percentuais superiores em relação ao piso fixado em caráter nacional, viola o artigo 198, parágrafo 3º, inciso I, e o artigo 167, inciso IV, da Constituição Federal. Na avaliação do ministro Fux, a competência para legislar sobre matérias relativas a orçamentos anuais e plano plurianual também é do Congresso Nacional, por meio de lei complementar. 

O voto do relator foi acompanhado com ressalvas dos ministros referentes à questão do respeito ao pacto federativo, à preocupação em relação ao engessamento orçamentário, que dificulta a gestão pelo poder Executivo, e à realidade de cada estado para definir suas demandas e prioridades de acordo com sua independência administrativa e sua competência normativa. 

DIVERGÊNCIA 

Ao divergir, o ministro Edson Fachin considerou não haver vício de iniciativa na elaboração da EC 72/2016 de Santa Catarina. Segundo ele, o texto constitucional não traz no parágrafo 3º do artigo 198 a palavra “federal”, o que, em sua avaliação, permite aos estados legislar sobre a aplicação de percentuais orçamentários na saúde, desde que por meio de lei complementar. Assim, votou pela improcedência da ação, acompanhando o relator apenas na parte relativa aos orçamentos já executados. 

ASSEMBLEIA 

“O governo venceu no STF, mas faltou o complemento, o povo perdeu. Não quero ser alarmista, mas se o governo voltar a aplicar só 12% vai ser o caos, ano passado foi 14% e ficou devendo quase R$ 1 bilhão”, advertiu Neodi Saretta (PT), presidente da Comissão de Saúde. 

O parlamentar fez um apelo para que o governo não retorne ao patamar de 12%. 

“Mesmo são sendo obrigatório aplicar, que aplique, não volte aos 12%, porque vai ser uma catástrofe. Falta medicamento, há hospitais quase fechando, há grandes desafios pela frente, mas imaginar voltar a 12%, é inimaginável”, insistiu Saretta. 

Ismael dos Santos (PSD), Laércio Schuster (PSB), Marlene Fengler (PSD) e Padre Pedro Baldissera (PT) concordaram com o colega. 

“É dia para lamentar, o STF tem proporcionado ao Brasil uma sucessão de decepções, foi uma atitude unilateral, não se escutou a voz da rua, (o estado) passa a depender da boa vontade política do governador”, afirmou Ismael, que ponderou o aumento da receita em 2019. “Se arrecadou 13% a mais”. 

“Indignação e tristeza por ter aceito a redução de 15% para 12%, é inadmissível ir ao STF para reduzir este percentual, nos deixa bastante triste com a notícia”, confessou Schuster.

“Quero corroborar seu depoimento, efetivamente hoje é um dia triste, o que foi uma conquista dois anos atrás, hoje se transforma em uma derrota. Diminuir recursos para a saúde me parece uma coisa ilógica, o Supremo tomou uma decisão que não condiz com as necessidades do povo de Santa Catarina”, avaliou Marlene.

 “Um retrocesso, mesmo que tenha vício de iniciativa, mas tendo em vista que os municípios investem no mínimo 15% e a gente sabe que não fica nos 15%, investem 24%, 25%, até 30% dos recursos próprios na saúde, quem perde é o povo”, sentenciou Padre Pedro. 

Coronel Mocelin (PSL) minimizou a participação do governador Carlos Moisés no julgamento do STF, haja vista que o presidente da Comissão de Saúde contou na tribuna que o atual governador pediu liminar ao ministro relator. 

“Mesmo que quisesse retirar (a ação), não poderia”, declarou Mocelin, que ressaltou o desafio que será pagar os “R$ 600 milhões das dividas de governos passados com fornecedores” e que por este motivo a Secretaria da Saúde “está tendo dificuldade de adquirir os produtos por falta de crédito.” 

“Se há um governo preocupado com a gestão de saúde é o governo Moisés, dos 656 credores da Secretaria de Saúde, reduziu para 222 credores”, informou Ricardo Alba (PSL).

 
ÚLTIMAS NOTÍCIAS
 
Publicidade
Rua José Gonçalves, 333 - Lucena - Itaiópolis - Santa Catarina - 89340-000 - 89340-000 - Fone/Fax: 3652.2279 - E-mail: comercial@cidade1380.am.br
Rádio 107.9 FM, Todos os Direitos Reservados.