Escolha sua rádio favorita
Rádio on-line!
Documentos de veículos poderão ser expedidos por despachantes em SC
Geral | 23/01/2020 14:59 | ND On Line | Fotos:

Os despachantes de Santa Catarina poderão expedir documentos referentes a veículos automotores. No início de 2019, o governador Carlos Moisés (PSL) sancionou a Lei Estadual 17.879/2020, que estabelece a nova regra.

 

O projeto que deu origem à lei, de autoria da deputada Paulinha (PDT), foi aprovado pela Assembleia Legislativa no final do ano passado. As informações são da Agência Alesc.

 

A legislação regulamenta e disciplina a expedição do CRV (Certificado de Registro de Veículo), conhecido popularmente como DUT ou recibo, e o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo).

 

O CRLV é emitido anualmente sempre que o proprietário paga o licenciamento do carro. O porte do documento é obrigatório. Ela possibilita que o Estado delegue a pessoas jurídicas a expedição desses documentos, que é feita pelo Detran-SC (Departamento Estadual de Trânsito), por meio das Ciretrans. 

Para isso, os despachantes deverão se credenciar junto ao Detran-SC. Eles poderão atuar dentro dos limites do município para o qual forem habilitados pelo departamento de trânsito.

Conforme consta a lei, serão habilitados dois despachantes nos municípios com até 10 mil veículos registrados. Nos municípios com mais de 10 mil veículos registrados, será habilitado um despachante para cada grupo de 10 mil automóveis. A habilitação terá dois anos de duração, podendo ser renovada uma única vez por mais dois anos
 
ÚLTIMAS NOTÍCIAS
 
Publicidade
Rua José Gonçalves, 333 - Lucena - Itaiópolis - Santa Catarina - 89340-000 - 89340-000 - Fone/Fax: 3652.2279 - E-mail: comercial@cidade1380.am.br
Rádio 107.9 FM, Todos os Direitos Reservados.